Advocacia Previdenciária•Atendimento em Todo o Brasil
Entenda quais são os seus direitos, se você cumpre os requisitos legais e como dar entrada no seu pedido sem complicações. Atendimento dedicado e transparente para analisar o seu caso perante o INSS.
Para mães com filhos de até 5 anos ou gestantes.
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
Análise de negativa e requerimento de retroativos.
Informações claras e acessíveis sobre como funciona a concessão de cada benefício:
O Salário-Maternidade garante o valor correspondente a 4 meses de benefício (mínimo total de R$ 6.484,00, podendo ser maior de acordo com as remunerações registradas). O pagamento pode ser feito mensalmente (para empregadas com carteira assinada durante a licença) ou em cota única acumulada quando solicitado após o nascimento por mães desempregadas, autônomas, MEIs, trabalhadoras rurais ou retroativo para filhos de até 5 anos.
📢 Regra de Contribuição e Carência:
Você NÃO precisa ter o tempo de carência pagos ao INSS para ter direito! Se você já contribui com empregada, paga o carnê do INSS como contribuinte facultativo ou faz as contribuições como MEI pelo menos uma vez antes do bebê nascer, você já pode ter direito a receber o valor total!
• Trabalhadoras Rurais (da Roça ou Pesca): Comprovação da atividade no meio rural durante o período gestacional.
• Autônomas, Facultativas e MEI: Vínculo com a Previdência Social e recolhimento prévio ao parto.
• Empregada de Carteira Assinada ou Doméstica: Direito garantido a partir do vínculo empregatício.
• Período de Graça: Mães que saíram do trabalho com carteira assinada e tiveram bebê durante o período de cobertura previdenciária (que pode chegar a até 24 ou 36 meses).
• Filhos de até 5 Anos de Idade: Se o benefício não foi solicitado à época do nascimento, é possível requerer os valores retroativos dentro do prazo prescricional de 5 anos.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantido no valor de R$ 1.621,00 por mês. Não exige histórico de contribuições previdenciárias ou carteira assinada.
• Idosos a partir de 65 anos: Que não possuam aposentadoria e integrem família de baixa renda.
• Pessoas com Deficiência ou Doenças Incapacitantes: De qualquer idade (inclusive crianças com autismo, síndrome de Down ou limitações de longo prazo).
• Gastos com Medicamentos e Cuidados: Comprovantes de gastos com farmácia, alimentação especial e tratamentos de saúde podem ser abatidos no cálculo da renda familiar.
• Dois Benefícios no Mesmo Lar: O benefício de 1 salário mínimo concedido a um idoso ou pessoa com deficiência não é contabilizado na renda familiar para a concessão de um segundo BPC.
Indeferimentos indevidos ocorrem frequentemente por equívocos na documentação ou na análise administrativa do INSS. É direito do cidadão solicitar a revisão técnica da decisão.
Em caso de reversão judicial ou administrativa da negativa, o segurado tem direito ao recebimento de todas as parcelas atrasadas devidas desde a data de entrada do requerimento (DER), devidamente corrigidas.
Um atendimento ético, individualizado e focado em analisar a sua documentação perante o INSS:
Você entra em contato pelo WhatsApp e relata sua situação. Realizamos uma triagem preliminar para compreender seu caso e verificar os requisitos do benefício.
Avaliamos sua documentação (carteira de trabalho, guias de recolhimento, certidões ou comprovantes rurais) para fundamentar o requerimento de forma adequada.
Protocolamos e acompanhamos todas as etapas e exigências perante o INSS ou a Justiça, prestando orientações constantes até a decisão final.
Selecione as opções abaixo para iniciar uma consulta individualizada com o advogado:
Atendimento humanizado e dedicado para ajudar você a entender seus direitos e calcular exatamente quanto tem a receber do INSS. Você pode tirar suas dúvidas de forma rápida e segura direto no WhatsApp.
Informações essenciais sobre critérios, prazos e direitos garantidos por lei:
Sim, é possível! Quem já trabalhou de carteira assinada, pagou carnê ou recolheu como MEI continua protegida pela Previdência Social durante o chamado "período de graça". Esse período mantém seus direitos ativos mesmo sem novos pagamentos por um prazo que pode variar de 12 até 24 ou 36 meses após o último vínculo. Como cada situação depende da contagem exata das datas e dos recolhimentos no sistema, é fundamental uma análise técnica preliminar do histórico para confirmar se o direito permanece resguardado antes de qualquer solicitação.
A legislação assegura o Salário-Maternidade e a aposentadoria às trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais (na condição de seguradas especiais), sem a necessidade de carteira assinada ou de carnê mensal. O requisito é a comprovação da atividade rural durante o período da gestação por meio de documentos históricos (notas de produtor, certidões com qualificação da profissão, contratos ou cadastros rurais). Como o INSS é rigoroso na conferência dessas provas e costuma indeferir pedidos com papéis incompletos, a estruturação prévia correta da documentação é determinante para a concessão.
O prazo legal para solicitar o benefício é de até 5 anos contados a partir da data de nascimento da criança (ou da formalização da adoção). Se você teve filho nos últimos 5 anos e não recebeu os valores na época, ainda pode ter direito a receber o valor total correspondente a 4 meses de salário, com o mínimo de R$ 6.484,00 garantido por lei. Porém, ultrapassado esse prazo de 5 anos, o direito prescreve definitivamente perante a Previdência.
Não necessariamente. A lei e os tribunais permitem deduzir do cálculo da renda familiar todos os gastos comprovados com medicamentos contínuos, alimentação especial, fraldas, exames e tratamentos de saúde que não sejam disponibilizados gratuitamente pelo SUS. Além disso, se já houver na casa outro idoso ou pessoa com deficiência recebendo BPC ou aposentadoria de 1 salário mínimo, esse valor não entra na conta. Sem demonstrar adequadamente essas deduções, o INSS calcula apenas a renda bruta e indefere o pedido; por isso, um estudo técnico detalhado da renda familiar evita rejeições indevidas.
Sim. O BPC/LOAS pode ser concedido a pessoas de qualquer idade, incluindo crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, paralisia ou outras condições de saúde e limitações de longo prazo que demandem acompanhamento contínuo. Para que o pedido tenha êxito na avaliação médica e social do INSS, é necessário reunir laudos médicos circunstanciados, relatórios terapêuticos e documentação socioeconômica completa que atenda aos requisitos técnicos exigidos.
Sim, na maioria das vezes a negativa pode ser revertida. Indeferimentos automáticos ou falhas na interpretação de documentos acontecem com frequência. Diante da negativa, existe um prazo para apresentar recurso administrativo ou mover uma ação judicial. Quando a decisão é revertida, o segurado tem o direito de receber todos os valores atrasados acumulados desde a data em que fez o pedido original. O primeiro passo indispensável é submeter a carta de indeferimento a uma análise jurídica especializada para identificar o motivo da recusa.
O Salário-Maternidade equivale a 4 meses de benefício, totalizando no mínimo R$ 6.484,00 (podendo ser superior conforme histórico salarial). A forma de recebimento varia: 1) Mensalmente: para empregadas de carteira assinada (pago mês a mês na folha da empresa durante a licença) ou durante o afastamento regular; 2) Em cota única (de uma só vez): para mães desempregadas, MEIs, autônomas, trabalhadoras rurais ou que requeiram o benefício após o nascimento da criança (com filhos de até 5 anos), recebendo todas as 4 parcelas acumuladas de uma só vez na conta bancária.
O sistema de análise do INSS funciona com cruzamentos de dados automatizados e critérios formais rígidos. A apresentação de um documento desatualizado, ilegível, com rasura ou a ausência de um comprovante específico pode levar ao indeferimento imediato ou travar o processo por meses sem resposta. Uma análise jurídica preliminar confere e valida se todas as exigências legais estão cumpridas, evitando prejuízos financeiros e desgastes emocionais para a família.
O processo é simples, confidencial e seguro: você pode fotografar seus documentos com a câmera do celular (como Carteira de Trabalho, certidão de nascimento da criança, comprovantes de recolhimento, laudos médicos ou comprovantes rurais) e enviar diretamente pelo WhatsApp. Avaliamos a situação de forma individualizada e orientamos sobre os próximos passos.