Quando o divórcio pode ser feito no cartório?
Se os dois querem se divorciar e estão de acordo sobre o que fazer com os bens, com a pensão e com o nome de casado, o divórcio pode ser feito direto no cartório de notas, sem processo e sem juiz. Isso está previsto no Código de Processo Civil e na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Em regra, o cartório faz o divórcio quando não há filhos menores de idade nem filhos incapazes e quando a esposa não está grávida. Desde 2024, também é possível com filho menor, em uma condição explicada mais abaixo. Além disso, não é preciso esperar nenhum prazo nem ter se separado antes: o divórcio pode ser feito a qualquer momento. Se um dos dois discorda de qualquer ponto, o caminho passa a ser a Justiça.
Como funciona
- 1 Você manda uma mensagem pelo WhatsApp contando a sua situação.
- 2 O Dr. Luan lê e responde pessoalmente.
- 3 Ele explica qual é o caminho do seu caso e quais documentos separar.
Qual é o cenário do seu divórcio hoje?
Toque nas opções abaixo para visualizar uma orientação inicial e conversar direto com o advogado:
Preciso de advogado?
Sim. O cartório só faz a escritura se as partes estiverem acompanhadas de advogado. O tabelião não pode indicar advogado, então a escolha é de quem está se divorciando. Na prática, é o advogado quem confere os documentos e redige os termos do acordo antes de ir ao cartório, o que evita voltar mais de uma vez por causa de um papel que faltou.
Quais documentos levar?
Em geral, são necessários os documentos pessoais dos dois, a certidão de casamento, o pacto antenupcial, se existir, e as certidões de nascimento dos filhos. Se há bens, entram também os papéis que mostram quem é o dono, como a certidão do imóvel e o documento do carro. A lista completa varia um pouco de cartório para cartório, e vale conferi-la antes de marcar o dia.
Os dois precisam ir ao cartório?
Não necessariamente. Quem não puder comparecer pode ser representado por uma pessoa de confiança, por meio de uma procuração pública feita em cartório, com poderes específicos para o divórcio. Muitos cartórios também fazem o ato por videochamada, pelo sistema e-Notariado, com assinatura digital.
E a divisão dos bens?
A divisão pode constar da própria escritura. Quando um dos dois fica com mais do que a metade que lhe cabe, ou passa parte de um bem para o outro, é preciso comprovar o pagamento do imposto sobre essa diferença. Se o casal não chega a um acordo sobre a divisão, o divórcio pode ser decretado antes e a partilha fica para depois, mas nesse caso o caminho é o da Justiça.
O que acontece depois da escritura?
A escritura vale como documento para tudo o que vem a seguir. Ela é levada ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado, para averbar o divórcio, e só depois disso o estado civil passa a ser divorciado perante terceiros. Se há imóveis, ela segue também para o cartório de registro de imóveis, para passar cada bem para o nome de quem ficou com ele. Serve ainda para retirar dinheiro depositado em banco em nome do casal.
E se o casal tem filho menor?
Durante muito tempo a resposta foi que o cartório não podia fazer o divórcio quando havia filhos menores de idade ou incapazes, e ainda hoje muita gente ouve isso. Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça mudou a regra com a Resolução 571. Hoje o cartório pode fazer o divórcio mesmo com filho menor, desde que a guarda, as visitas e a pensão dos filhos já tenham sido resolvidas por um juiz.
O Que Mudou na Prática com a Resolução 571/2024 do CNJ
Antes, qualquer casal com filhos menores era obrigado a disputar o divórcio inteiro na Justiça. Agora, o caminho é dividido em duas etapas rápidas:
Apenas a situação dos filhos é levada à Justiça, o que pode ser feito por acordo amigável e homologação rápida com o Ministério Público.
Com a decisão dos filhos em mãos, o divórcio e a partilha dos bens são formalizados direto no cartório de notas, com agilidade e sigilo.
Como funciona quando há filho menor?
O caminho tem duas partes. Primeiro, a situação dos filhos é resolvida na Justiça, o que pode ser feito por acordo, com a participação do Ministério Público. Com essa decisão em mãos, o divórcio em si, com a divisão dos bens, é feito por escritura no cartório. Na escritura, o casal declara que conhece as consequências do divórcio e que concorda com o que ficou decidido sobre a guarda, a convivência e a pensão dos filhos.
E se a questão dos filhos ainda não foi resolvida?
Nesse caso, o cartório não pode fazer o divórcio por enquanto. Não basta ter entrado com a ação, porque a decisão sobre os filhos precisa estar pronta. Enquanto isso não acontece, o divórcio inteiro segue pela Justiça. Quando o tabelião tem dúvida sobre algo que envolva o interesse da criança, ele leva a questão ao juiz que decidiu o caso. Quem já tem guarda, visitas e pensão definidas pela Justiça pode conseguir seguir direto para o cartório, e vale analisar caso a caso, porque basta um ponto em aberto para o caminho mudar.
Nesses casos, o Dr. Luan pode cuidar tanto do acordo sobre os filhos na Justiça quanto da escritura no cartório depois.
No Cartório (Extrajudicial)
- ✔ Tramitação: Sem fila de processo judicial.
- ✔ 100% Online: Pode ser assinado por videochamada pelo e-Notariado.
- ✔ Sem Audiências: Sem necessidade de audiência.
- ✔ Eficácia Imediata: A escritura já serve para transferir bens e bancos.
Na Justiça Tradicional
- ✖ Demorado: Pode levar meses ou anos dependendo da vara da família.
- ✖ Burocracia: Prazos do juiz, intimações e possíveis audiências.
- ✖ Maior Desgaste: Tensão e insegurança prolongada para ambas as partes.
- ✖ Custo Indireto: Bens ficam travados até a sentença final transitar.