Multa do inventário: o que acontece se não for iniciado em 60 dias?

A perda de um ente querido é um momento delicado, marcado pelo luto e pela reorganização da rotina familiar. No entanto, em meio ao processo de dor, a legislação brasileira impõe prazos rigorosos para a abertura do inventário, o procedimento legal obrigatório para a formalização da partilha e transferência dos bens aos herdeiros.

De acordo com o Código de Processo Civil, o procedimento de inventário deve ser instaurado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do falecimento. A inobservância desse período traz consequências financeiras e administrativas relevantes para os sucessores.

As consequências reais do atraso na abertura do inventário

O adiamento na instauração do procedimento sucessório expõe o patrimônio familiar a gargalos jurídicos expressivos:

• Incidência de multa sobre o ITCMD: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual devido na sucessão, sofre o acréscimo de multas e juros de mora caso o processo não seja iniciado dentro do prazo legal, elevando substancialmente o custo da regularização.
• Indisponibilidade de contas e investimentos: Os valores mantidos em instituições financeiras em nome da pessoa falecida permanecem bloqueados até a nomeação formal do inventariante ou autorização competente, dificultando a gestão dos recursos do próprio espólio.
• Impossibilidade de venda ou transferência de bens: Os imóveis e veículos deixados não podem ser comercializados ou transferidos regularmente, o que reduz a liquidez do patrimônio e pode gerar o acúmulo de débitos fiscais ao longo do tempo.
• Aumento da complexidade e riscos de conflito: A demora em formalizar a partilha tende a acumular pendências documentais, tornando o processo sucessório mais moroso e sujeito a divergências entre os herdeiros.

A relevância do planejamento na sucessão patrimonial

A abertura do inventário dentro do prazo legal permite identificar a via mais ágil e adequada para a realidade de cada família, seja pela via extrajudicial em cartório ou pela via judicial.

A análise minuciosa das certidões, dos bens deixados e da situação fiscal do de cujus é o caminho recomendado para prevenir a incidência de penalidades tributárias e para uma transmissão regular da herança.